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Usucapião é um meio pelo qual uma pessoa pode adquirir direitos sobre um imóvel ou propriedade sem o consentimento do proprietário anterior. No direito português, a usucapião é usada como [...]

A Licença AMI (Autorização para o exercício da atividade de Mediação Imobiliária) é um documento indispensável para os profissionais que desejam atuar no ramo imobiliário. A obtenção desta licença assegura [...]

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A participação de óbito às finanças é um procedimento administrativo obrigatório em Portugal, que deve ser realizado pelos herdeiros ou pelo cabeça-de-casal (pessoa responsável pela administração da herança) dentro de [...]

O leitor de cartão de cidadão é um dispositivo eletrônico utilizado para ler e autenticar o cartão de cidadão português, permitindo o acesso a diversos serviços online disponibilizados pelo Estado [...]