O que É Uma Escritura de Usucapião?

Usucapião é um meio pelo qual uma pessoa pode adquirir direitos sobre um imóvel ou propriedade sem o consentimento do proprietário anterior. No direito português, a usucapião é usada como forma de aquisição de propriedade e enquadra-se no regime da posse. A escritura de usucapião é um documento legal que formaliza esse processo. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos relacionados à escritura de usucapião em Portugal para ajudá-lo a entender melhor como funciona este processo.

O Que é Usucapiao?

Usucapiao refere-se à aquisição dos direitos sobre determinada propriedade ou imóvel com base na posse ocupacional contínua e pacífica durante um período ido. O princípio da Usucapião afirma que, ao longo de um certo período de posse pacífica, exclusiva e contínua, se não existir qualquer outro aviso legal sobre a propriedade, o direito à sua propriedade pode ser adquirido pelo ocupante atual.

Quais São os Requisitos para Obter uma Escritura de Usucapião?

Para obter uma escritura de usucapião em Portugal, é necessário que todos os seguintes requisitos estejam presentes:

• O ocupante possui direito à propriedade pelo menos durante 5 anos;
• A posse foi contínua, pacífica e exclusiva;
• Não existe qualquer aviso legal para reivindicar os direitos de propriedade sobre a propriedade;
• O preço de mercado da propriedade é pago ao proprietário anterior.

Se todos os requisitos acima estiverem presentes, o ocupante pode solicitar às autoridades que emita uma escritura de usucapião que reconhece seus direitos sobre a propriedade. Além disso, se o imóvel tiver sido adquirido através da usucapião, mas não for registado, ainda é necessário solicitar uma licença de habitação para poder morar na propriedade.

Quem Pode Requerer a Emissão do Escritura de Usucapião?

De acordo com o direito português, qualquer pessoa que seja ocupante contínuo, pacífico e exclusivo da propriedade durante pelo menos 5 anos pode requerer a emissão de uma escritura de usucapião. A usucapião se aplica a todos os indivíduos com capacidade jurídica para adquirir propriedades. No caso de uma pessoa ser considerada incapaz, seja por motivos de idade ou por distúrbios psíquicos, ela ainda pode obter bens tanto por si mesma quanto por meio de alguém que a represente legalmente.

O pedido deve ser feito às entidades oficiais competentes e todos os requisitos mencionados acima devem estar presentes. Além disso, é necessário ter cumprido todos os impostos devidos com relação à propriedade. Também é importante observar que, para obter a escritura de usucapião, o ocupante também precisa pagar um preço justo ao proprietário anterior da propriedade.

Durante Quanto Tempo Posso Invocar o Usucapião?

Em Portugal, o usucapiao pode ser invocado durante 5 anos. No entanto, há três circunstâncias em que o período de aquisição do usucapiao é diferente:

• Se existir um título de aquisição, mas registo de mera posse: se a posse foi de boa fé – 10 anos a partir da data do registro, e se for desonesto, 15 anos;
• Se não houver título de aquisição, mas houver registo de posse simples: 5 a 10 anos, respectivamente;
• Se não houver documento de aquisição e registo de posse simples: 15 a 20 anos, respectivamente.

Além disso, é importante notar que, se o ocupante da propriedade não cumprir os requisitos para a aquisição de direitos de propriedade pelo usucapiao, então ele não pode invocar este princípio.

O Usucapiao pode ser Revogado?

Sim, o usucapiao pode ser revogado em determinadas circunstâncias. Por exemplo, se o proprietário anterior provar que a posse não foi contínua, pacífica e exclusiva por um período de 5 anos antes da aquisição de direitos de propriedade pelo usucapiao, então a escritura de usucapião pode ser revogada. Além disso, se for comprovado que a propriedade foi adquirida com dinheiro obtido ilegalmente ou através do enriquecimento desleal da parte do ocupante da propriedade, também é possível revogar a escritura de usucapião. Por outro lado, programas como o portal 65 candidaturas são mecanismos legítimos de apoio ao arrendamento para jovens. Leia mais sobre este e outros temas semelhantes no nosso website.

Conclusão

Usucapião é uma forma legalmente reconhecida para aquisição de direitos sobre determinada propriedade ou imóvel baseada na posse contínua, pacífica e exclusiva. A escritura de usucapião é um documento legal que formaliza esse processo. Para adquirir direitos de propriedade através do usucapiao, é necessário cumprir certos requisitos legais e ter pago o preço de mercado da propriedade ao proprietário anterior. Se esses requisitos não forem cumpridos, então o direito da propriedade não pode ser adquirido através do usucapião.