Associação Portuguesa de Consumidores dos Media
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ESTATUTOS


CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Artº 1º
Denominação e sede

A Associação denomina-se «ACMedia - Associação Portuguesa de Consumidores dos Media», tem a sua sede em Lisboa, na Av. da República, nº 44 - 3º Esq. - Lisboa, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa.
A Associação poderá agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações ou confederações de âmbito regional, nacional ou internacional, com os mesmos fins ou fins análogos, ou com elas estabelecer os acordos que se mostrem convenientes à prossecução da sua actividade estatutária.


Artº 2º
Fins da Associação

1. A Associação, sem fins lucrativos, prosseguirá os seguintes objectivos:
- Proteger os direitos e os interesses legítimos dos consumidores dos media.
- Promover e fazer respeitar os valores humanos, culturais e éticos.
- Fomentar actividades de natureza cívica, cultural e educativa com vista a uma melhor e mais consciente utilização dos bens e serviços de comunicação.
- Incentivar a promulgação de leis adequadas à defesa do consumidor, com destaque para os jovens.
- Contribuir para um melhor serviço dos meios de comunicação.

2. A Associação é independente do Estado, e dos partidos políticos, e agrupará pessoas de várias concepções filosóficas e religiosas que não estejam em oposição com os princípios acima definidos.


Artº 3º
Duração

A duração da Associação é por tempo indeterminado.


CAPíTULO II
DOS SÓCIOS

Artº 4º
Admissão de sócios

A admissão dos sócios é feita por proposta assinada pelo candidato e sujeita à aprovação da Direcção.


Artº 5º
Categorias de sócios

A Associação tem três categorias de sócios: honorários, efectivos e beneméritos.
São sócios honorários, as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços relevantes à Associação e, como tais, sejam reconhecidos pela Assembleia Geral de sócios.
São sócios efectivos, as pessoas singulares que, identificadas com os fins da Associação, se obriguem ao pagamento da quota mínima fixada pela direcção, e a prestar serviços à Associação.
São sócios beneméritos, as pessoas singulares ou colectivas que, a favor da Associação, efectivem liberalidades, deixas testamentárias ou contribuam com uma quotização significativa para a prossecução dos fins estatutários, sendo a quotização fixada pela direcção.


Artº 6º
Registo de sócios

Haverá na Associação uma base de dados, na qual constará a data da sua admissão, demissão ou exoneração, devendo estes factos ser confirmados por um membro da Direcção.


Artº 7º
Direitos dos sócios

Constituem direitos dos sócios efectivos:
- Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da Associação.
- Convocar e participar na Assembleia Geral.
- Participar nas comissões que vierem a ser criadas pela Direcção ou pela Assembleia Geral.
- Utilizar os serviços que vierem a ser criados pela Associação, nas condições estabelecidas.


Artº 8º
Deveres dos sócios

Constituem deveres dos sócios efectivos:
- Colaborar nos fins da Associação, nomeadamente no cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e das decisões da Direcção.
- Exercer com zelo e dignidade os cargos para que foram eleitos ou designados.
- Pagar pontualmente a quota que for estabelecida pela Direcção.
- Velar, em todas as situações, pelo bom nome e prestígio da Associação.


Artº 9º
Perda da qualidade de sócio

Perdem a qualidade de sócio:
- Os que se exonerarem.
- Os que deixarem de pagar a sua quota e não satisfaçam as suas obrigações no prazo que lhes for assinalado pela Direcção.
- Os que forem demitidos, designadamente por actos que afectem o prestígio da Associação.


CAPíTULO III
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS


Secção I - Disposições Gerais

Artº 10º
Órgãos

São órgãos da Associação: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.


Artº 11º
Mandatos

A duração dos mandatos para os órgãos sociais é de três anos, podendo os seus membros ser reeleitos, uma ou mais vezes.
As vagas que ocorrerem, por falta ou impedimento, serão preenchidas pelos sócios que forem cooptados pelos titulares em exercício do órgão onde ocorrer a vaga.
Se, por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, se vier a verificar a destituição dos titulares dos órgãos da Associação, competirá à mesma Assembleia Geral nomear os seus titulares provisórios, que assegurem a gestão da Associação até à realização de novas eleições, as quais se devem efectuar no prazo de sessenta dias.
O exercício dos órgãos sociais é sempre gratuito, não podendo ter os membros que os compõem, por si ou interposta pessoa, quaisquer interesses de natureza económica, directos ou indirectos, nos resultados de exploração das actividades prosseguidas pela associação, não havendo igualmente lugar a qualquer distribuição de resultados.


Artº 12º
Processo eleitoral

As eleições serão sempre por escrutínio secreto, especificando-se os cargos a desempenhar.
As listas de candidaturas para os órgãos sociais poderão ser propostas pela Direcção ou por um mínimo de cinquenta sócios efectivos, e deverão ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com um mínimo de trinta dias relativamente ao acto eleitoral, que verificará as condições de elegibilidade dos candidatos e as mandará afixar, para eventuais reclamações.
As reclamações são sempre dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos oito dias imediatos à afixação das listas, que as apreciará em igual prazo, e comunicará a sua decisão ao reclamante.
é admitido o voto por correspondência registada ou enviada sob protocolo.
De todos os actos eleitorais se lavrará acta, donde conste o apuramento dos resultados, quaisquer irregularidades verificadas ou ocorrências extraordinárias, devendo as actas ser assinadas pelo Presidente da Mesa e por um Secretário.
§ único - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá, de forma a tornar mais participativo o acto eleitoral, constituir várias mesas de voto, designando um delegado seu para presidir a cada uma das mesas assim constituídas, o que será feito por edital afixado na sede da Associação e em cada um dos locais de voto.


Secção II - Da Direcção

Artº 13º
Composição

A Direcção é composta por sete membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e quatro Vogais.


Artº 14º
Competências da Direcção

Compete essencialmente à Direcção:
1. Representar a Associação em juízo e fora dele.
2. Definir e executar as linhas de orientação da Associação, podendo elaborar os regulamentos internos necessários à sua boa organização e funcionamento.
3. Elaborar anualmente o relatório e contas de gerência, o plano de actividades, bem como os orçamentos ordinários e suplementares e submete-los à apreciação da Assembleia Geral.
4. Administrar o património da Associação, podendo nomeadamente aceitar liberalidades, aceitar ou repudiar heranças ou legados que forem deixados à Associação.
5. Arrendar e adquirir bens móveis e imóveis, devendo, contudo, obter o parecer prévio e favorável do Conselho Fiscal.
6. Admitir, suspender e propor à Assembleia Geral a demissão de sócios, mantendo actualizada a base de dados.
7. Admitir, suspender e despedir os empregados da Associação, fixando-lhes as respectivas categorias profissionais, horários de trabalho, retribuições e benefícios sociais.
8. Elaborar e propor à Assembleia Geral as alterações dos estatutos.
9. Praticar todos os demais actos necessários à realização dos fins associativos.
10. Designar um Presidente Honorário, de entre os antigos Presidentes, que pelo seu prestígio e pelos serviços relevantes prestados à Associação o justifique.


Artº 15º
Conselho Científico

A Direcção poderá nomear um conjunto de personalidades de reconhecido prestígio em diversas áreas de actividade, de modo a constituir um Conselho Científico.
O Conselho Cientifico será um órgão consultivo, formado por quinze membros, que reunirá obrigatoriamente duas vezes por ano, e sempre que convocado pela Direcção.
Os membros do Conselho Científico cessam automaticamente as suas funções conjuntamente com os órgãos sociais.


Artº 16º
Secretário-Geral

A Direcção poderá nomear um Secretário-Geral, que poderá ser ou não remunerado, o qual terá assento nas reuniões deste órgão, mas somente com voto consultivo.
O Secretário-Geral cessa automaticamente as suas funções conjuntamente com os órgãos sociais.


Artº 17º
Forma de obrigar

A Associação fica obrigada pela assinatura de dois membros da Direcção, ou de um Director com procuração de outro.
Os actos de mero expediente serão assinados por qualquer Director, ou pelo Secretário-Geral da Associação.
O Secretário-Geral poderá ser mandatário de um Director.


Artº 18º
Reuniões e deliberações

A Direcção reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a convocação de qualquer dos seus membros.
As convocações para as reuniões da Direcção serão feitas com oito dias de antecedência, salvo em caso de urgência.
As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, e constarão sempre de livro de actas.
Para a validade das deliberações exige-se uma presença mínima de quatro dos seus membros.


Secção III - Da Assembleia Geral

Artº 19º
Composição

A Assembleia Geral representa a universalidade dos sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, e as suas deliberações vinculam quer os ausentes quer os divergentes.
A Mesa da Assembleia Geral será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.


Artº 20º
Competência da Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral:
1. Eleger a Direcção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia Geral.
2. Reconhecer os serviços relevantes prestados à Associação, por pessoas singulares ou colectivas.
3. Apreciar e votar as alterações dos Estatutos, em reunião expressamente convocada para o efeito.
4. Apreciar e votar os Regulamentos Internos da Associação, sob proposta da Direcção.
5. Apreciar e votar, anualmente, até 31 de Março, o relatório da Direcção, as contas de gerência e o parecer do Conselho Fiscal.
6. Apreciar e votar, anualmente, até 30 de Novembro, o orçamento anual e o plano de actividades da Associação para o ano seguinte.
7. Demitir sócios sob proposta da Direcção.
8. Deliberar sobre os recursos de admissão de sócios.


Artº 21º
Convocatória e Agenda

A convocatória para qualquer reunião da Assembleia Geral deverá ser feita pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, com a antecedência mínima de oito dias, designando-se sempre o local, dia, hora e ordem de trabalhos.
As convocatórias serão feitas por meio de aviso postal, e por meio de publicação periódica.


Artº 22º
Funcionamento

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que seja requerido ao Presidente da respectiva Mesa, pela Direcção, ou por um mínimo de um quinto dos sócios efectivos.
A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, com a presença de metade dos sócios efectivos.
Se não houver quorum à hora marcada, a Assembleia Geral voltará a reunir-se meia hora depois, com qualquer número de sócios efectivos, podendo deliberar validamente.
O sócio impedido de comparecer à reunião da Assembleia Geral poderá delegar noutro sócio a sua representação, por meio de carta dirigida ao Presidente da Mesa, não podendo, contudo, cada sócio representar na Assembleia Geral mais de vinte associados.
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, tendo o Presidente da Mesa voto de qualidade, em caso de empate.


Secção IV - Conselho Fiscal

Artº 23º
Composição

O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais.


Artº 24º
Competência

Compete essencialmente ao Conselho Fiscal:
1. Fiscalizar os actos da Direcção, o cumprimento das normas legais e estatutárias e dos regulamentos internos da Associação e examinar os livros de contabilidade.
2. Dar parecer sobre o relatório anual da Direcção e as contas de gerência.
3. Dar parecer sobre os assuntos que a Direcção submeter à sua consideração, nomeadamente os relativos a actos de aquisição de bens sociais, nos termos do nº 5 do artº 14 dos Estatutos.
4. Velar pela conformidade dos actos sociais com a legalidade, as disposições estatutárias, e os regulamentos internos da Associação.


Artº 25º
Reuniões

O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, a requerimento da maioria dos seus membros ou da Direcção.
As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente voto de qualidade, em caso de empate, devendo as suas deliberações constar do livro de actas.


CAPíTULO IV
DOS MEIOS FINANCEIROS

Artº 26º
Proveitos

Constituem receitas da Associação:
- O produto das jóias e das quotas.
- Quaisquer outros benefícios, liberalidades, heranças ou legados a favor da Associação, bem como todas as outras formas legítimas de adquirir bens, permitidas por lei.


CAPÍTULO V
ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS, FUSÃO E DISSOLUÇÃO

Artº 27º
Alteração aos Estatutos

Os presentes Estatutos só poderão ser modificados por uma maioria qualificada de três quartos do número total de sócios efectivos presentes à Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.
A convocação para a Assembleia Geral, referida no número anterior, deverá ser feita com a antecedência mínima de trinta dias, enviando-se a todos os sócios o texto das alterações pretendidas.


Artº 28º
Fusão e Dissolução

A fusão e a dissolução da Associação só poderão ser decretadas, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, por maioria qualificada de três quartos do número total de sócios efectivos.
A Assembleia Geral que votar a dissolução, designará uma comissão liquidatária e indicará o destino dos bens patrimoniais.


CAPíTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artº 29º

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação dos presentes Estatutos, que não possam resolver-se por recurso à lei geral, serão definidos em Assembleia Geral.