Televisão Digital define limites na atribuição de direitos

 

A consulta pública da Televisão Digital Terrestre (TDT) decorre até 15 de Outubro.

De acordo com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), o projecto de decisão sobre o número de direitos de utilização de frequências reservadas para o serviço da TDT prevê limitação «no direito de utilização de frequências correspondente a uma cobertura de território nacional (Multiplexer A), destinado primordialmente à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre - prevendo-se que o procedimento de atribuição seja o concurso público».  

Em comunicado, a Anacom refere ainda haverem «cinco direitos de utilização de frequências, a atribuir a uma só entidade, correspondentes a duas coberturas do território nacional (Multiplexers B e C) e a três coberturas de âmbito parcial do território nacional (Multiplexers D, E e F), destinadas à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado». Esta atribuição será também por concurso público.

A consulta pública da TDT tem um prazo de 30 dias úteis e abrange a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para a TDT, define o projecto de regulamento e o anúncio do concurso público para «atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional», bem como os direitos de utilização de frequências de âmbito nacional parcial para este serviço.

Os dois primeiros documentos foram aprovados pela Anacom a 29 de Agosto.

Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, no portal da Anacom e também no do Gabinete de Meios para a Comunicação Social (GMCS), das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar claramente os elementos considerados confidenciais.