Jorge Pegado Liz

        Advogado

Av. da Liberdade, 249-1º

   1250-143 LISBOA

 

Lisboa, 2 de Janeiro de 2007

 

 

Exmo. Sr.

Prof. José Manuel Azeredo Lopes

Presidente da ERC

Av. D. Carlos I, 130-6º

                                                                1200-651 LISBOA

 

 

N/ Ref.ª.: 007/07

Assunto: Transmissão televisiva do enforcamento de Saddam Hussein

 

 

 

Exmo. Senhor Presidente,

 

1. No dia 31 de Dezembro de 2006, os noticiários dos vários canais de língua portuguesa fizeram-se eco, desde a manhã e, em especial. a RTPN e a SIC Notícias em emissões regulares ao longo de todo o dia, de imagens. alegadamente constantes da Internet, mas editadas e legendadas em português, que revelavam os últimos momentos de vida de Saddam Hussein, com os pormenores do seu enforcamento e do seu cadáver logo após a execução, evidenciando o detalhe da cabeça com o pescoço partido e vestígios de sangue na face.

 

2. Para uma informação séria e fidedigna do acontecimento afigura-se desnecessária a exibição pública de um acto já em si degradante e considerado criminoso, em estados civilizados como o nosso, que consideram ilegítima, “em quaisquer circunstâncias”, a pena de morte.

 

3. Acresce que o enforcamento em causa não foi sequer objecto de cerimónia pública, tendo sido perpetrado com recato, sem a presença dos meios de comunicação social, sendo que, alegadamente, as imagens em causa teriam sido colhidas por um assistente, através de um telemóvel e divulgadas particularmente na Internet.

 

4. Acresce, ainda, que tais imagens foram objecto de tratamento editorial pelos operadores de televisão, e até legendadas em português, sendo que alguns deles (RTP 1 e SIC Notícias), inclusivamente, traduziram a expressão “LA ALLAH ILLA ALLAH, MOHAMED RASSUL ALLAH” como “Não há Deus, só Mohamed e Alá”!!

 

5. A situação da transmissão televisiva de pessoas assassinadas, como o caso de Savimbi, ou falecidas em público, como o caso de Feher, foi oportunamente objecto de pronunciamento público pela autoridade então encarregada de zelar pelo cumprimento da normas que pautam das emissões televisivas. No entanto, ao que se julga, nunca, até hoje, se verificou a transmissão televisiva da execução de uma pena de morte, com exibição do sentenciado logo após a execução.

 

6. Com efeito, a situação descrita releva do entrecruzar de vários direitos fundamentais.

Desde logo o direito à informação, nas suas vertentes do direito de informar, do direito a ser informado e do direito de se informar (artigo 37° n°1 do CRP).
Depois, o princípio fundamental e estruturante do Estado de Direito que é o do respeito pela dignidade humana, com a consequência do direito à protecção da vida privada e, nela, avultando o direito à imagem (Constituição da Republica, artigos 1° e 26°, Cód. Civil artigos 70°,79º e 80°, Cód. Penal, artigos192º e 199°).
E, por fim, a protecção especial que aos direitos da personalidade é conferida pela lei depois da morte do respectivo titular, aí também com particular relevo para a protecção da imagem da pessoa morta (Cód. Civil, artigos 71° e 79°, Cód. Penal, artigo185°).
Sem esquecer os princípios ético-legais a que estão adstritos os meios de comunicação social e os normativos deontológicos que devem presidir aos que têm a nobre missão de, pelo seu trabalho profissional, contribuir para a realização do direito à informação (Estatuto do Jornalista e Código Deontológico dos Jornalistas).  

 

7. Por outro lado, o caracter chocante das imagens transmitidas, em especial para crianças, adolescentes e pessoas mais sensíveis impedem, mesmo em noticiários, a sua transmissão durante o dia, até às 23 horas, para mais desacompanhadas de qualquer aviso prévio quanto à sua natureza - o que, meritoriamente, apenas aconteceu na RTP1.

 

8. Pela sua gravidade e pelo precedente que cria, com a violação que se julga manifesta de preceitos fundamentais da nossa lei constitucional e da lei da televisão, apresento denúncia contra os operadores nacionais de televisão e em particular à RTP, pelas especiais responsabilidades como concessionária do serviço público, sendo que essa ERC, da superior presidência de V.Exa., é competente para a apreciação e a adequada sanção das condutas denunciadas.

 

 

Aproveito para apresentar os meus cumprimentos

 

 

                                                                                                J. Pegado Liz