Destaques Regulação e Políticas Públicas

OBERCOM - 16-12-2005

 

Indicamos a seguir alguns destaques que se inscrevem  nas áreas dos Conteúdos, das Comunicações Electrónicas e Sociedade da Informação, da Migração para o Digital e da Propriedade Intelectual.


 

      Conteúdos

  • Reino Unido - Office of Communications: Ofcom publica revisão das regras do cross-promotion (Ofcom publishes its review of cross-promotion rules). O regulador inglês publicou um conjunto de propostas para a regulação futura das actividades do cross-promotion pelos broadcasters de televisão comercial. As conclusões preliminares da análise levada a cabo pela Ofcom são as de que, exceptuando duas áreas específicas, é apropriado desregular e eliminar as regras actuais.

      Comunicações Electrónicas e Sociedade da Informação

  • Comissão Europeia: A retoma das TIC na Europa (Viviane Reding, Member of the European Commission responsible for Information Society and Media, “Taking-up ICT in Europe”, EuroCio 2005, Brussels, 30 November 2005). A Estratégia “i2010 - Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego”, adoptada pela Comissão em Junho e que corresponde à actualização da Estratégia de Lisboa, parte do princípio de que as tecnologias de informação e comunicação (TIC) são orientadoras do crescimento, se um conjunto de condições se concretizarem: uma infra-estrutura de banda larga rápida e acessível; facilitar o desenvolvimento de novos serviços e aplicações; aumentar o investimento em investigação e inovação nas TIC; dar resposta às preocupações crescentes dos utilizadores no que respeita à segurança das transacções e comunicações.
  • Conselho da União Europeia: Conclusões do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia da União Europeia (Press release, 2695th Council Meeting Transport, Telecommunications and Energy, Brussels, 1/5 December 2005).
    • O Conselho assumiu como prioridade para 2006 o processo de revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas em vigor e da Recomendação da Comissão Europeia sobre mercados relevantes. Ao mesmo tempo, convidou os Estados-Membros a assegurarem a plena implementação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas e a terminarem a análise de mercados, bem como a promoverem um uso mais eficiente e flexível do espectro radioeléctrico.
    • No âmbito da acessibilidade electrónica, o Conselho Europeu incitou os Estados-Membros a promoverem o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC) por parte dos cidadãos com necessidades especiais, a aplicarem as linhas orientadoras sobre a acessibilidade nos sítios na Internet da Administração Pública e a utilizarem todos os instrumentos disponíveis para promover a acessibilidade electrónica.
  • Austrália - Australian Communications and Media Authority: ACMA propõe medidas de segurança para os chat rooms móveis (ACMA proposes safety measures for mobile chat rooms). A ACMA publicou o esboço de um guia de medidas que poderá ser implementado pelos prestadores de serviços de chat rooms, de forma a aumentar  a segurança das crianças nos chat rooms acedidos via telemóvel.

      Migração para o Digital

  • European Broadcasting Union: As estratégias do switchover analógico na Europa Ocidental (Analogue Switchover Strategies in Western Europe). A EBU, conjuntamente, com o DigiTAG, publicou um relatório, cujos objectivos passam por investigar a importância da contribuição dos difusores de serviço público no lançamento e desenvolvimento da TDT e o papel crucial que estes irão desempenhar no switchoff analógico; as estratégias para minimizar o período de transmissão simultânea (digital e analógico); os benefícios das políticas públicas da digitalização e a libertação do espectro analógico e as questões políticas envolvidas; os desafios do switchoff e a necessidade potencial para alguns países de tomarem medidas para estimular a fase final de crescimento da TDT; as possibilidades para a libertação do espectro pós-switchoff analógico.

      Propriedade Intelectual

  • Comissão Europeia: Propriedade intelectual - avaliação do direito comunitário sobre as bases de dados (Intellectual property - evaluation of EU rules on databases). A Comissão Europeia publicou um relatório de avaliação da protecção de bases de dados garantida pelo direito comunitário. A avaliação questiona se a introdução deste direito conduziu a um aumento da indústria e da produção de bases de dados. Analisa também se a esfera de acção do direito é suficiente para abranger os domínios nos quais a Europa deve encorajar a inovação. As partes interessadas são convidadas a comentar esta avaliação até 12 de Março de 2006.