Regulação e Políticas Públicas

 

Quinto relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva “Televisão Sem Fronteiras” para o período 2003-2004

OBERCOM, 10-03-2006

O quinto relatório da Comissão (COM(2006) 49 final) sobre a aplicação da Directiva “Televisão Sem Fronteiras” para o período 2003-2004 foi adoptada no passado dia 10 de Fevereiro de 2006. O relatório analisa os aspectos salientes da aplicação da Directiva no decurso do período de referência e mostra que a mesma continua a assegurar, com sucesso, a liberdade de fornecer serviços televisivos na União Europeia (UE). No entanto, face à evolução comercial e técnica, tornou-se necessário reavaliar o quadro regulamentar comunitário actual (Anexo SEC(2006) 160).

Com efeito, o artigo 26.º da Directiva prevê que, até 31 de Dezembro de 2000 e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da Directiva alterada e, se necessário, apresente novas propostas com vista a adaptá-la à evolução da radiodifusão televisiva, em função da evolução tecnológica mais recente.

 

O presente documento constitui o seguimento do quarto relatório (COM(2002) 778 final de 6.1.2003), adoptado em Janeiro de 2003, que incide na aplicação da Directiva em 2003 e 2004.

 

Nele se descrevem os factos mais marcantes verificados na aplicação da Directiva durante o período de referência. Incide, designadamente, na aplicação dos artigos 2.º sobre o princípio do país de origem, 3.º-A sobre os acontecimentos de grande importância para a sociedade, artigos 4.º e 5.º relativos à promoção da difusão e da produção de programas televisivos, na aplicação das regras em matéria de protecção de menores (artigo 22.º) e das regras de publicidade (artigos 10.º a 20.º), na coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão (artigo 23.º) e numa análise da legislação para o sector audiovisual nos Estados candidatos à adesão à União Europeia.

 

No que respeita aos acontecimentos de grande importância para a sociedade, no final de 2004, a Itália, Alemanha, Reino Unido, Áustria e Irlanda notificaram a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º-A, da Directiva.

 

Quanto à promoção da difusão e a produção de programas televisivos, a Comissão adoptou em 28 de Julho de 2004 a sexta Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos artigos 4.º e 5.º da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE. De igual forma, a Comissão realizou um balanço dos sete novos Estados-Membros que aderiram à UE a 1 de Maio de 2004 para melhor avaliar o impacto futuro dos artigos supracitados nesses países.

 

A sétima comunicação sobre a aplicação dos artigos 4.º e 5.º para o período 2002-2004, que será provavelmente adoptada pela Comissão no primeiro semestre de 2006, incluirá pela primeira vez estatísticas relativas as 25 Estados-Membros.

 

O presente relatório reflecte de modo geral uma aplicação satisfatória por parte dos Estados-membros da UE das disposições do artigo 4.º (obras europeias) e artigo 5.º (obras europeias criadas por produtores independentes) da Directiva. Regista-se, efectivamente, uma tendência positiva e dinâmica na difusão de obras europeias, incluindo as de produtores independentes.

 

Face ao desenvolvimento de novas técnicas publicitárias, a Comissão adoptou uma comunicação interpretativa no dia 23 de Abril de 2004, com vista a clarificar a interpretação de determinadas disposições da Directiva (JO C 102 de 28.4.2004, p. 2). No que respeita à aplicação das disposições da Directiva em matéria de publicidade, e a partir dos relatórios de supervisão, foram abertos procedimentos por infracção contra certos Estados-Membros e emitido um parecer ao Reino Unido e à Bélgica.

 

O segundo relatório de avaliação (COM(2003) 776 final de 12.12.2003) da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, adoptado a 12 de Dezembro de 2003, mostra uma evolução globalmente positiva na aplicação da recomendação pelos diferentes Estados-Membros.

 

A 30 de Abril de 2004, foi proposta uma Recomendação adicional relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação (COM(2004) 341 final de 30.4.2004). A Recomendação adicional foi proposta para fazer face aos desafios criados pelo progressos tecnológicos e assenta na recomendação original de 1998, que abrange a literacia para os media, o direito de resposta, a cooperação e a partilha de experiências e de boas práticas entre as instâncias de regulação e de auto-regulação no domínio da classificação dos conteúdos audiovisuais, e de medidas contra a discriminação em todos os meios de comunicação. Encontra-se actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu.

 

No tocante à coordenação entre as autoridades nacionais e a Comissão, foram mantidos contactos sistemáticos com as instâncias de regulação nacionais, nomeadamente através do Comité de Contacto instituído pela Directiva (artigo 23.º-A). No período abrangido pelo presente relatório, o Comité realizou cinco reuniões e cumpriu as missões que lhes estavam cometidas pela Directiva. No âmbito do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 3.º-A, emitiu pareceres sobre os acontecimentos de grande importância para a sociedade e analisou, entre outras coisas, a comunicação interpretativa da Comissão sobre a publicidade.

 

Ainda que a Directiva não faça uma referência explícita às autoridades de regulação nacionais, a Comissão organizou, no dia 27 de Março de 2003, a reunião inaugural do grupo das autoridades de regulação de alto nível, que reuniu os Estados-Membros incumbidos de velar pela aplicação da regulamentação na radiodifusão. Essas reuniões visam reforçar a cooperação entre as autoridades de regulação nacionais, com vista a assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar comunitário.

 

A reanálise da Directiva, que compreende audições públicas e uma consulta pública, foi lançada em 2003 ao mesmo tempo que o programa de trabalho anexo ao quarto relatório relativo à aplicação da Directiva (COM(2002) 778 final de 6.1.2003). A Comissão retirou um conjunto de conclusões dessa primeira consulta na sua comunicação sobre o futuro da política europeia de regulação audiovisual (COM(2003) 784 final de 15.12.2003). Para assegurar que a Directiva continua a contribuir de uma forma positiva para a livre circulação de serviços de radiodifusão na UE, foram identificadas determinadas questões que deverão ser tratadas a média prazo por peritos (em grupos de reflexão).

 

Relativamente ao alargamento, foram realizados progressos no alinhamento das legislações nacionais com o acervo comunitário. Neste sentido, as negociações relativas às políticas cultural e audiovisual foram concluídas definitivamente com os futuros Estados-Membros aquando do Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002.

 

Numa altura em que a UE prepara o próximo alargamento, a Comissão pretende aplicar uma estratégia que vise assegurar a coerência das políticas audiovisuais desses países com as normas comunitárias aplicáveis aos media, em cooperação com o Conselho da Europa.

 

A cooperação entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa continuou a ser aprofundada, nomeadamente no que respeita ao intercâmbio de informações sobre os desenvolvimentos no quadro da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteira.

 

Em conclusão, os objectivos fundamentais de interesse público superior que a Directiva visa salvaguardar pela implementação de uma harmonização mínima no mercado interno continuam válidos. A Directiva “Televisão Sem Fronteiras” assegura uma regulamentação eficaz do sector audiovisual europeu e o presente relatório confirma a validade da abordagem europeia conjunta às questões audiovisuais. Contudo, face à evolução comercial e técnica, tornou-se necessário reanalisar o quadro regulamentar actual.