A ACMedia e a Defesa do Consumidor

 

 

 

Extractos de uma entrevista ao Presidente da ACMedia por:

Sara Alexandre e Luísa Feio

 

  1. Quais são exactamente as funções da Associação Portuguesa de Consumidores dos Media?

R.  Nos termos do que se encontra regulamentado, a ACMedia é uma associação de defesa do consumidor, de âmbito nacional e de interesse específico.

Na prática é uma organização não governamental sem fins lucrativos que pretende contribuir para um melhor desempenho dos órgãos de comunicação social, nas várias áreas que lhes são afins, para que prestem serviço público, respeitem os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor e não violentem o utente com o desrespeito à privacidade, ao bom nome e a princípios éticos universalmente aceites.

Incentiva ainda o uso de Códigos de Conduta, apoia as iniciativas promovidas pelos media com vista à sua auto/co-regulação, fomenta o controlo da execução dos Contratos de Concessão efectuados com os operadores, organiza acções pedagógicas com o objectivo de alterar o comportamento dos utilizadores e dos que têm a responsabilidade de produzir e de dirigir os meios de comunicação social.

Em resumo, a ACMedia pugna por uma mudança de atitude, tanto por parte dos utentes como dos diferentes agentes dos vários media e, incentiva estes últimos a que proporcionem serviços com qualidade.

P. Tendo como objectivos:

proteger os direitos e os interesses dos consumidores dos media;

contribuir para um melhor serviço dos media e da comunicação social;

promover e fazer respeitar os valores humanos, culturais e éticos;

incentivar a promulgação de leis adequadas à defesa do consumidor;

Como põem isso em prática? Como actuam e que acções concretas levam a cabo por forma a fazer cumprir esses objectivos?  

R.  Para a concretização do que é referido importa salientar a diversidade de seminários, conferências, intervenções e debates promovidos ou apoiados por esta associação. Também  é de referir os programas de caracter educativo levados a efeito, por todo o país, pela equipe de acção pedagógica que coordena o projecto da ACMedia «Educar para os Media».

Relativamente à área legislativa, refiro o relacionamento com as comissões respectivas da Assembleia da República e com o poder executivo. A ACMedia tem um plano de acção estratégica que se reformulou no ano de 2001 e que visa implementar um quadro de intervenção adequada e proporcional ao avanço das novas tecnologias de informação e de comunicação. Aí se inclui o relacionamento com a Comissão e o Parlamento Europeu, nomeadamente nas propostas de alteração da Directiva TV Sem Fronteiras impulsionadas pela  ACMedia através dos organismos que integra.

Para melhor e mais pormenorizado conhecimento das iniciativas levadas a cabo pela ACMedia, nos vários domínios, é sugerida uma leitura atenta da listagem de ACTIVIDADES inserida no site www.acmedia.pt e que inclui a informação mensal do que é concretizado.

Procura-se assim dar o exemplo do rigor e da objectividade que gostaríamos encontrar nos media, do mesmo modo que salientamos a vantagem que resulta da transparência operacional.

  1. As violações das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social são apreciadas pela vossa Associação? Como isso se processa?

R.  Embora se apreciem as violações mais flagrantes e se proceda ao seu enquadramento jurídico para fundamentação e elaboração da consequente queixa, procuramos exercitar, sempre que possível, a sensibilização dos prevaricadores por via do diálogo.

Temos presente que não é por falta de legislação que as situações se não reparam mas, na prática, deparamo-nos com uma significativa falta de vontade para  fazer cumprir a lei e uma grande dificuldade em agilizar os vários intervenientes no amplo e diversificado percurso da justiça.

  1. A Associação funciona também enquanto receptora de queixas? Se sim, a partir do momento em que recebe uma queixa qual o procedimento tomado? Se não, certamente têm um feedback do público. Qual a ideia que mais sobressai?

R.  Esta questão decorre da anterior e para melhor clarificação do assunto esclareço haver dois canais predominantes quanto à recepção das reclamações, das denúncias ou dos simples desabafos que são apresentadas à ACMedia. A saber: os observatórios,  enquadrados na estrutura orgânica da associação (ver site), e as reclamações recebidas quer por via telefónica, e-mail, correio ou fax.

A manifestação da indignação, qualquer que seja a forma como é apresentada, merece uma análise cuidada por parte da comissão de avaliação e é posteriormente submetida ao plenário da Direcção.  Consoante a gravidade do caso assim se procede. 

  1. Se sim, que tipo de queixas recebem? De uma forma geral quem mais apresenta queixas?

 

R. Os telespectadores são os que totalizam maior número de reclamações apresentadas. Desses, sobressaem os assuntos relacionados com  crianças e jovens. A matéria de facto resulta da transmissão de programas inadequados em horários impróprios, ou ainda  de publicidade e de auto-promoção.  A visualização de imagens chocantes inseridas durante os programas infantis constituem a grande maioria das queixas.

  1. Quais as principais preocupações mais vezes mencionadas face aos media, nomeadamente à televisão e à Internet?

R.  Relativamente à televisão, as maiores criticas surgem em consequência da fixação dos responsáveis no “market share”. Essa obsessão pelos objectivos quantitativos afecta a qualidade, que deixa de ser factor prioritário, para ser substituída por interesses de ordem comercial. Daí a proliferação de  programas que incitem à violência gratuita, ao sexo ou ao mau gosto.

Sobre a Internet, a ACMedia manifesta dois tipos de preocupação dominante. O primeiro deles relaciona-se com a dificuldade para aceder às TIC que é sentida por uma enorme percentagem da população que tem filhos menores, em contraste com a facilidade com que desde tenra idade as gerações recentes utilizam as novas tecnologias. A segunda preocupação decorre do isolamento ou da falta de acompanhamento a que as crianças e os jovens estão votados pelas circunstâncias da vida presente e a curiosidade própria da juventude perante um meio que lhe fornece informação sem limites nem peias.    

A conjugação dos factores acima referidos torna altamente pernicioso o acesso à Internet, por parte das crianças e dos jovens, sem acompanhamento. A preocupação que referimos é extensível à TV, quando visualizada em idênticas circunstâncias.

  1. As pessoas pronunciam-se sobre o tipo de programas que devem e podem ser vistos na televisão? O público sugere uma alternativa ao que é passado?

R.  Sim, mas em percentagem diminuta. O telespectador é passivo, por natureza e por hábito. Essa a razão porque a ACMedia elege como uma das suas principais prioridades a mudança de atitude. É necessário que o espectador de televisão seja crítico e que actue com coerência, seja para mudar de canal, ou até para desligar o aparelho. E também que aprenda a reclamar com eficácia.

É bom ter presente que o horizonte onde nos enquadramos não está confinado aos quatro canais generalistas da produção nacional, nem tão pouco aos desdobramentos, ramificações ou empresas constituídas a partir desse eixo. A televisão a que no referimos e que também nos preocupa, é já a da tecnologia digital e que tem, nas várias modalidades existentes, cerca de 1500 canais.

Este é o universo onde nos situamos, e também o âmbito das responsabilidades alargadas que assumimos no desempenho das várias funções internacionais a que a ACMedia se vinculou desde 2001.

  1. Dada a vulnerabilidade de determinados espectadores, sobretudo crianças e jovens, existe um acordo específico sobre a representação da violência (física ou verbal) e de sexo (explícito ou sugerido) na televisão, que procura regular o horário a que são transmitidos os programas, filmes e séries com considerável carga de violência/sexo. Na sua opinião, e uma vez que também se batem por este objectivo, na prática como acha que os canais televisivos actuam?

R.  Na prática não actuam ou actuam pouco, apesar de manifestarem a melhor das intenções e de até estabelecerem pactos de conduta que desrespeitam acto continuo.

Seria injusto não fazer referência a uma melhoria de qualidade, embora relativa, que a RTP introduziu nos seus programas.

Sobre este tema é importante ler os relatórios de “David Walsh”, “Kriegel”, “Boyon” e “Clement” pela importância dos respectivos conteúdos e pelo interesse com que abordam a matéria, nomeadamente sobre a protecção das crianças e dos jovens.

  1. Na sua opinião acha que a actual Lei da televisão em vigor, em particular os artigos especificamente orientados para a protecção de crianças e adolescentes, faz cumprir de forma eficiente e suficiente o objectivo a que se propõe? Sugere alguma alteração?

 

R.  A ACMedia tem referido várias vezes e nos locais adequados quais são as metodologias e as práticas operativas que proporcionam programas com qualidade.

Nesse conjunto de medidas prioritárias não damos demasiada importância a uma modificação no articulado da Lei. No nosso ponto de vista, as leis que existem são suficientes, assim haja a coragem e a vontade para as fazer cumprir, o que não tem acontecido. Basta analisar o número de contra ordenações emanadas da Alta Autoridade para a Comunicação Social e também averiguar das sanções e coimas que esse órgão regulador aplicou nos anos de 2001-2003, por exemplo.

No seguimento de anteriores propostas, a ACMedia enviou oportunamente ao Senhor Ministro da Presidência, ao Senhor Presidente da Assembleia da República e aos Líderes dos Grupos Parlamentares, um documento com o seguinte titulo: «REGULAÇÃO DOS MEDIA, UM PROBLEMA NEVRÁLGICO».

  1. É comum dizer-se que a violência se transformou numa “mercadoria de consumo”, uma vez que hoje em dia a violência já não é um tema, mas o próprio material de que são feitos os filmes, as séries e os programas. Que comentários tece a este respeito? É para a vossa Associação um motivo de preocupação?

R.  A violência já faz parte do nosso quotidiano e por isso mesmo requer um tratamento consentâneo com a gravidade de que se reveste. É sem dúvida para a ACMedia um motivo de enorme preocupação e esse facto reforça a necessidade em comprometer a sociedade civil para que tome conhecimento do poder que detém e actue em conformidade, no exercício pleno dos seus direitos para salvaguarda dos valores de cidadania que urge acautelar.

O associativismo não é um sistema que colha a motivação de um elevado número de personalidades neste país.  Temos disso a experiência resultante da nossa intervenção a nível europeu com outras associações congéneres e também pela constituição do Fórum Internacional das Universidades, que é outro dos projectos já concretizados pela ACMedia.

Sendo um motivo de preocupação é por isso também razão suficiente para que se empreguem os meios legítimos que combatam essa proliferação da violência.  A sua prática continuada afecta o grau de sensibilidade dos telespectadores e produz efeitos nocivos na própria formação do carácter. Muitas universidades europeias e americanas e também portuguesas, têm produzido estudos científicos sobre a afectação de certo tipo de programas de televisão quando presenciados por crianças e jovens e muito especialmente quando não estão acompanhados.

Ao desenvolvermos actividades de âmbito pedagógico e ao darmos realce aos benefícios provenientes do associativismo e do voluntariado estamos convictos  de concorrer de um modo eficaz para a alteração dos comportamentos e dos seus efeitos.

  1. Para terminar, o que é para a Associação “um consumo saudável dos media”?

 

R. Se atendermos às informações e ponderarmos sobre o que nos é transmitido pelos relatórios que divulgam  os tempos consumidos pelo cidadão português a ver televisão; pelo número de horas que cada criança despende em média semanal frente ao televisor; pelo tempo que cada família dedica a navegar na internet; pelos quantidades editadas por cada jornal e revista e ainda pelos índices de audiência radiofónica, quer nacional, quer regional, certamente concluiremos pela existência de apreciáveis desvios da normalidade, face aos padrões que gostaríamos de ver atingidos.

 

A ACMedia gosta de salientar as vantagens do uso adequado dos meios de comunicação social e realça o benefício daí resultante, não só para o utilizador mas também como factor de enriquecimento para o país.  A sociedade de informação e a sociedade do conhecimento, de que tanto se fala, só poderão atingir os índices de desenvolvimento pretendido quando o cidadão se tornar verdadeiramente consciente do modo como “usa” os meios que lhe são postos à disposição. 

 

Além disso, um cidadão consciente dos seus direitos e disposto a assumir as suas responsabilidades, tendo presente os princípios da solidariedade e da subsidariedade, será certamente o melhor dos órgãos reguladores que porventura se pense constituir, independentemente de permitir o exercício real e efectivo da liberdade.

 

Na perspectiva da ACMedia, um consumo saudável dos media decorre de uma utilização equilibrada, regida com critério e no respeito pelos valores éticos e morais a que a família deve atender.