Posição da ACMedia Sobre o Documento
"CONVERGÊNCIA E REGULAÇÃO"


Uma primeira observação vai para o carácter excessivamente hermético dum documento que se pretendia mais acessível à consulta pública.

Numa segunda observação referimo-nos à utilização de termos e de expressões cuja radicalização não colhe a correspondente eficácia decisória dos órgãos reguladores que se pretendem constituir.

Concordamos genericamente com os objectivos de interesse geral enunciados, como os mais prementes, nas implicações associadas ao novo contexto tecnológico, embora consideremos imprescindível que a primeira delas integre a que se enuncia em nono lugar. Desse modo, não restarão dúvidas quanto ao seu adequado enquadramento.

Assim, o enunciado será:

"A necessidade de continuar a assegurar a liberdade de expressão, a diversidade e o pluralismo implica a tomada de medidas que controlem a influência do poder económico e do poder político na orientação e na selecção dos conteúdos pelos media, eliminando obstáculos a uma possibilidade de escolha tão alargada e diversa quanto possível, desde que garantida a proibição de conteúdos ofensivos da dignidade humana e a necessidade de protecção dos menores e de certos públicos mais sensíveis a conteúdos prejudiciais, independentemente da respectiva via de acesso a estes".

Respondendo às dezoito questões colocadas no documento em análise, a posição da ACMedia é a seguinte:

1. A ACMedia considera importante criar uma nova regulação com um apropriado quadro jurídico e órgãos de regulação que limitem, defendendo os interesses dos consumidores, os inconvenientes da menos desejável actuação de agentes sócio - económicos do sector.

2. A defesa do consumidor compete aos Estados através dos instrumentos de regulação ético - jurídicos, devendo exigir-se aos operadores públicos e comerciais que negoceiem com a sociedade um código de ética, num quadro em que a auto - regulação seja primordial.

3. Consideramos que não é aceitável a neutralidade das redes de comunicação em relação aos conteúdos. Os seus operadores devem ser responsabilizados como foi feito na Lei do Cabo.

4. Do mesmo modo a propriedade das redes deve ser condicionada, na medida do possível, por parâmetros de ordem psico - social e ética, ou seja, privilegiar os mais idóneos.

5. A interoperabilidade deve reflectir-se no custo dos equipamentos e serviços de modo a torná-los mais acessíveis aos consumidores.

6. Os inconvenientes das ofertas fechadas, particularmente no domínio da info - exclusão, devem ser corajosamente contrariadas sobretudo tornando facilmente acessível o serviço público. Consideramos inaceitável a existência de ofertas de conteúdos de violência extrema ou pornográficos, particularmente quando inseridos, para efeitos publicitários, na programação normal e descodificada.

7. Relativamente aos Guias de Programação Electrónica (EPG) ou Sistemas Similares, a ACMedia não aceita quaisquer meios que conduzam à limitação de opções dos utilizadores, a não ser obviamente aqueles que defendam os direitos dos próprios utilizadores. A autorização compete ao órgão que autoriza o estabelecimento de tais sistemas.

8. É desejável um apoio do Estado aos sectores de produção de conteúdos que satisfaçam as expectativas culturais e de entretenimento dos cidadãos. Estes apoios devem ser, na medida do possível, conjugados com os apoios comunitários e simultaneamente ter como preocupação a capacidade de produzir obras que possam ser também exportáveis, nomeadamente para outros mercados europeus e lusófonos, dando ênfase à língua e à cultura portuguesa.

9. O financiamento dos media pode ser feito pela publicidade ou por várias formas de "pay TV", não esquecendo que também existe a forma do patrocínio, a que se recorre pouco em Portugal, bem como o mecenato. A exclusão de segmentos importantes da audiência por razões económicas só pode ser adequadamente combatida com um serviço público consistente e com presença proporcional nas várias formas de exploração dos sistemas e de distribuição de conteúdos.

10. Quanto mais diversificada a oferta, maior a necessidade de um serviço público que atinja os seus objectivos institucionais. Subscrevemos assim as considerações do GR em defesa do Serviço Público de Televisão. Este deverá expandir-se e consolidar-se em todas as formas de acesso à Sociedade de Informação, actuando como referência ao serviço da cidadania, do pluralismo e da diversidade cultural.

11. Como se afirmou anteriormente, a missão do Serviço Público de Televisão deve ser estendida a uma panóplia mais vasta de conteúdos, serviços e suportes tecnológicos, nomeadamente de interesse público. Algumas destas actividades poderão ser pagas, de forma parcial ou total, de modo a criar condições de sustentação económica. Como por exemplo, vender programas de alta qualidade do seu arquivo.

12. Também a ACMedia considera que o conceito de Serviço Universal de Telecomunicações deve ser alargado a todos os meios que permitem o desenvolvimento da Sociedade de Informação, como por exemplo as diferentes redes da Internet. Do mesmo modo deve ser facilitado o acesso generalizado à Rede Digital Terrestre, por exemplo, através duma presença significativa dos canais públicos e da difusão generalizada de conteúdos de interesse público.

13. A ACMedia sempre defendeu os direitos das pessoas com necessidades especiais, tais como a legendagem, a tradução em linguagem gestual, a descrição de imagens e a conversão do texto em voz, para apoio dos surdos e invisuais. O Serviço Universal deve contemplar numa justa medida estas e outras necessidades.

14. A defesa dos legítimos direitos de autor nunca poderá servir exclusivamente para onerar os utilizadores, particularmente se estes já têm direitos adquiridos. Os interesses dos titulares face aos direitos de autor deverão ser defendidos quanto mais próximos estiverem dos benefícios que possam acarretar para os próprios utilizadores.

15. Concordamos com as propostas do GR quanto ao sistema sancionatório, particularmente com a elevação das coimas e no reforço da capacidade e eficácia sancionatória da entidade reguladora dos conteúdos. A ACMedia entende que tais propósitos só se podem alcançar mediante a efectiva despolitização dos órgãos de regulação, para além de uma melhoria efectiva dos meios técnicos postos à sua disposição.

16. A falência do actual sistema de regulação dos media, em Portugal, deve-se a razões de caracter eminentemente político. Por isso, qualquer que seja a forma do futuro órgão de regulação, a sua eficácia dependerá da sua despolitização e da elevada competência profissional dos seus futuros membros. A sua estrutura poderá resultar de uma aglutinação dos actuais órgãos mas deverá ter como limite a separação entre media e comunicações, porque nos media há questões de índole ético - jurídica e social que não são tão relevantes nas comunicações.
As individualidades que venham a integrar o futuro órgão têm de ser escolhidas mais pelo seu perfil ético e profissional do que pela pertença a grupos de interesses económicos ou políticos. A ACMedia considera este ponto fundamental se o objectivo for de facto atingir uma nova era mais evoluída de regulação dos media.

17. Consideramos ser desejável que a entidade(s) reguladora(s) veja acrescido o seu poder de intervenção. Porém, tal só fará sentido se elas adquirirem uma autoridade moral resultante do seu comportamento, totalmente independente dos poderes e orientado pelos valores ético - culturais da sociedade.

18. Uma das razões para o malogro da auto regulação do mercado da televisão nacional resulta claramente do facto dos operadores nunca se terem disposto a negociar um código de ética com a sociedade. Os pactos que têm negociado terminam invariavelmente quando estão em jogo interesses próprios a que não estão dispostos a renunciar. A política seguida por alguns dos operadores a actuar no mercado da TV tem sido, em Portugal, extremamente agressivo contra os interesses da generalidade da nossa sociedade, nalguns casos tendo como principal objectivo satisfazer interesses estrangeiros implantados nos operadores nacionais.
Consideramos estarem assim levantadas algumas questões fundamentais que deveriam ser objecto de profunda reflexão do poder político, que tem legitimidade democrática para intervir em defesa dos interesses dos cidadãos com frequência fortemente prejudicados por uma programação populista, massificante e desnacionalizante.